Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2022
LEI Nº 1.353, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.353, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE no Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 2º. Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, que é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma:
I - Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - Dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede municipal de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, registrada em ata;
IV - Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º. Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 2º. Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
§ 3º. Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 4º. Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista Responsável Técnico para compor o CAE.
§ 5º. A nomeação dos membros do CAE será oficializada através Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. Os dados referentes ao CAE devem ser informados pela Secretaria Municipal de Educação por meio do cadastro em no Sistema do FNDE e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, devem ser encaminhados ao FNDE as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I - O ofício de indicação do representante do Poder Executivo;
II - As atas, devidamente assinadas pelos presentes em cada assembleia, relativas aos incisos II, III e IV do artigo 2º desta lei;
III - Decreto de nomeação dos membros do CAE;
IV - A ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho.
Art. 4º. A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta lei.
Art. 5º. O CAE deve ter um Presidente e um Vice-Presidente eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
Art. 6º. O Presidente e/ou o Vice-Presidente pode(m) ser destituído(s), em conformidade com Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.
Art. 7º. Após a nomeação dos membros do CAE, a substituição de Conselheiros indicados com base nos incisos II, III e IV do artigo 2º desta lei devem dar-se somente nos seguintes casos:
I - Mediante renúncia expressa do conselheiro, exoneração ou afastamento do cargo de origem;
II - Por deliberação do segmento representado;
III - por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CAE, em razão do descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.
Art. 8º. Nas situações previstas no parágrafo anterior, o segmento representado deve indicar novo membro para preenchimento do cargo e mantida a exigência de nomeação por decreto do Chefe do Executivo municipal.
Art. 9º. No caso de substituição de Conselheiro do CAE, na forma do Art. 7º desta lei, devem ser encaminhados para o FNDE, no prazo de 30 dias úteis, as cópias legíveis dos seguintes documentos:
I - Do correspondente termo de renúncia, ou da ata da sessão plenária do CAE, ou da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro;
II - A ata da assembleia, devidamente assinada pelos presentes, com a indicação do novo membro;
III - formulário de Cadastro do novo membro;
IV - Decreto de nomeação do novo membro.
Art. 10. No caso de substituição de conselheiro do CAE, o período do seu mandato deve ser equivalente ao tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 11. São atribuições do CAE, além das competências previstas no artigo 19 da Lei Federal n. 11.947/ 2009:
I - Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos artigos 3º a 5º da Resolução nº 06/2020 - FNDE;
II - Analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação - FME, conforme os artigos 58 a 60 da Resolução nº 06/2020/FNDE, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online;
III - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV - Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V - Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI - Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei;
VII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo ao FME antes do início do ano letivo.
§ 1º. O Presidente é o responsável pelo envio do Parecer Conclusivo do CAE no SIGECON Online, e no caso de seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará;
§ 2º. De acordo com o artigo 60 da Resolução n. 06/2020 o prazo final para emissão do parecer conclusivo do CAE ao SIGECON Online é de 31 de março;
§ 3º. O CAE pode desenvolver regime de cooperação com os demais Conselhos Municipais pertinentes e nutricional e deverá observar as diretrizes por estes estabelecidas.
§ 4º. Recomenda-se que o CAE estabeleça parcerias para cooperação com outros Conselhos de Alimentação Escolar e com os Conselhos Escolares, com vistas ao desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 12. São deveres do Município:
I - Garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, como para as visitas às escolas e para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
II - Fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
IV - Divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial do FME;
V - Comunicar às escolas sobre o CAE, no início de cada ano letivo e a cada troca de mandato, informando as atribuições do Conselho e a sua composição, com a indicação dos representantes.
§ 1º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§ 2°. Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no art. 19 da Lei nº 11.947/2009 e art. 2º desta Lei, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE.
Art. 13. O Regimento Interno do CAE contemplará os casos omissos nesta Lei, e sua aprovação e/ou modificações somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente as Leis Municipais nº 075/1995 e 179/2001, e eventuais disposições em contrário.
Monte Negro, 09 de novembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município