Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021
LEI Nº 1.104, DE 05 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.104, DE 05 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 166.200,00 (Cento e sessenta e seis mil e duzentos reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Ficha: 71
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais).
Ficha: 76
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Ficha: 85
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
25.7520008.2016 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Ficha: 86
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 17.200,00 (Dezessete mil e duzentos reais).
Ficha: 88
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Ficha: 74
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 166.200,00 (Cento e sessenta e seis mil e duzentos reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.7820009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
R$ 137.000,00 ( Cento e trinta e sete mil reais).
Ficha: 91
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.7820009.1003 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 29.200,00 (Vinte nove mil e duzentos reais).
Ficha: 87
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 05 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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2021/2024