Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1029, 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1029, 15 DE OUTUBRO DE 2026
“Institui, no âmbito da secretaria municipal de gestão em educação de Monte Negro/Ro, a estrutura administrativa e pedagógica de apoio à implementação, articulação, formação e monitoramento da política municipal de alfabetização, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a garantia do direito à alfabetização das crianças, na idade adequada, e com a melhoria contínua das aprendizagens;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Alfabetização e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a política estadual de alfabetização e o Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – PROALFA;
CONSIDERANDO a necessidade de articular ações administrativas, pedagógicas, formativas, avaliativas e de monitoramento no âmbito da SEMED;
CONSIDERANDO a instituição do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Monte Negro/RO pelo Decreto Municipal nº 4.776/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Apoio à Política Municipal de Alfabetização, destinada a articular, apoiar, executar e acompanhar as ações municipais de alfabetização, em integração com os programas e políticas estadual e nacional.
Art. 2º - A estrutura de que trata está Portaria atuará de forma integrada com o Departamento Pedagógico, com as unidades escolares e com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, respeitadas as competências de cada instância.
Art. 3º - A estrutura será composta pelos seguintes profissionais, sem prejuízo das atribuições dos cargos efetivos e das funções formalmente designadas:
I – Danieli Basseto Trevizan, na articulação municipal de Gestão e Formação;
II – Hélio Frantesko dos Santos Ramalho, na Coordenação Municipal do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO;
III – Romilda de Fátima Raymundo Almeida, na formação municipal voltada à recomposição das aprendizagens;
IV – Nelcilene da Silva Lima, na formação municipal em alfabetização e matemática;
V – Alzinete Fonseca de França, como Agente de Monitoramento, indicada pelo Ofício nº 278/SEMED/2026, de 27 de maio de 2026.
VI – Vagner Dias de Souza, na área de apoio administrativo, no exercício da função de Coordenador de Programas e Prestação de Contas de Recursos Educacionais;
Art. 4º - Compete à estrutura, de forma integrada e conforme as atribuições específicas de cada profissional:
I – apoiar o planejamento, a implementação e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular ações relacionadas ao PROALFA, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e às demais iniciativas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
III – promover e apoiar processos de formação continuada e o compartilhamento de práticas pedagógicas;
IV – acompanhar indicadores, avaliações educacionais e resultados de aprendizagem, contribuindo para a análise pedagógica e o planejamento de intervenções;
V – realizar e sistematizar ações de monitoramento pedagógico e apoiar as unidades escolares no acompanhamento das metas de alfabetização;
VI – organizar, manter e encaminhar registros, relatórios, evidências e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;
VII – prestar apoio administrativo à execução dos programas educacionais, incluindo, conforme as atribuições formalmente estabelecidas, a organização documental e a prestação de contas de recursos educacionais;
VIII – colaborar com o CEMPA e com os demais setores da SEMED na execução das ações de alfabetização.
Art. 5º - Os profissionais relacionados nesta Portaria cumprem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de disponibilidade integral à SEMED, observadas as normas funcionais aplicáveis e a organização do trabalho definida pela Secretaria.
Art. 6º - A atuação de cada profissional deverá respeitar as atribuições do respectivo cargo, função ou ato de designação, não implicando, por esta Portaria, alteração de vínculo funcional, remuneração ou atribuições legais.
Art. 7º - A estrutura manterá registros das ações desenvolvidas, incluindo planos de trabalho, atas, relatórios, listas de presença, instrumentos de monitoramento e demais evidências pertinentes, para fins de acompanhamento, transparência e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito
2025/2028