Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL N° 731-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 731-2016
LEI MUNICIPAL Nº 731/GAB/2016 DE 24 DE AGOSTO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE, REMANEJAMENTO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento vigente no valor de R$650.000,00 (Seiscentos e Cinqüenta Mil Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
28.841.0000.0002–PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.91.71. – Principal da Dívida Contratual
R$: 650.000,00(Seiscentos e Cinquenta Mil Reais).
Ficha: 69
Art.2º. Para a reformulação administrativa mediante remanejamento elucidado no artigo 1º supramencionado no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para anulação:
02.05.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0011.2017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Ficha: 115
02.05.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.365.0046.2060 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO INFANTIL 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Ficha: 175
02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
18.542.0025.2012 – VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$:6.000,00 (Seis Mil Reais)
Ficha: 455
02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
18.542.0025.2012 – VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 456
02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
18.542.0073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$:8.000,00 (Oito Mil Reais)
Ficha: 457
02.11.00 – SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE - SEMA
18.542.0073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 34.600,00 (Trinta e Quatro Mil e Seiscentos Reais)
Ficha: 458
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.1070 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMIC
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$:10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 379
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 380
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)
Ficha: 381
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 382
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)
Ficha: 383
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 3.652,00 (Três Mil Seiscentos e Cinquenta e Dois Reais)
Ficha: 384
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 385
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 386
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais)
Ficha: 387
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Ficha: 388
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
04.122.0047.2111 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 389
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 392
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
22.662.0062.2067 – REALIZAÇÃO DA FEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
Ficha: 393
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 394
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 395
02.09.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMERCIO - SEMIC
22.662.0062.2112 – APOIO NAS ATIVIDADES DO PARQUE INDUSTRIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 3.000,00 (Três Mil Reais)
Ficha: 396
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 403
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Ficha: 404
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
04.122.0019.2118 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)
Ficha: 406
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2127 – INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)
Ficha: 420
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2128 – FESTIVAL DE DANÇA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 340,68 (Trezentos e Quarenta Reais e Sessenta e Oito Centavos)
Ficha: 421
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2128 – FESTIVAL DE DANÇA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 500,00 (Quinhentos Reais)
Ficha: 422
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2129 – MÚSICA PARA TODOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 500,00 (Quinhentos Reais)
Ficha: 423
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2129 – MÚSICA PARA TODOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 500,00 (Quinhentos Reais)
Ficha: 424
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2130 – PARTICIPAÇÃO EM FEIRA E OUTROS EVENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 425
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2130 – PARTICIPAÇÃO EM FEIRA E OUTROS EVENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)
Ficha: 426
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.392.0065.2130 – PARTICIPAÇÃO EM FEIRA E OUTROS EVENTOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 427
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.695.0065.2131 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 428
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
13.695.0065.2131 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
Ficha: 429
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
27.812.0019.1031 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SETUR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 430
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
27.812.0064.1154– CONST. REF. E AMP. DE INFRAEST E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Ficha: 431
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
27.812.0064.1154– CONST. REF. E AMP. DE INFRAEST E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 432
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
27.812.0064.2122–APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais)
Ficha: 433
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR
27.812.0064.2122– APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas.
R$: 2.907,32 (Dois Mil Novecentos e Sete Reais e Trinta e Dois Centavos)
Ficha: 435
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal