Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.368, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.368, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1168 DE 15/10/2021 E ALTERAÇÃO POSTERIOR AOS ANEXOS DE METAS DA LEI 1169 (LDO) de 15-10-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025 para o exercício de 2023, prevista na Lei 1168 de 15 de outubro de 2021.
§ 1º. Ficam alterados os Anexos de Metas da Lei 1169 (LDO) de 15 de outubro de 2021.
§ 2º. A Revisão do Plano Plurianual 2022 – 2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 3º. A Revisão está baseada no Art. 5º da Lei nº 1168 de 15 de outubro de 2021, onde apresentamos os seguintes anexos:
Anexo de Detalhamento do Plano Plurianual;
Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º -. Revogam-se as disposições em contrário
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 22 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município