Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.504, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.504, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 689,65 (Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1090 – AQUIS. DE TUBOS METÁLICOS – CV Nº 134/2020/PJ/DER-RO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 689,65 (Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 689,65 (Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos), será por Crédito Adicional Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, referente ao Convênio nº 134/2020/PJ/DER-RO, conforme solicitação da SEMOSP em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 19 de dezembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio