Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2013
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
ANEXO V
LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013
VALORES DAS TAXAS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, CERTIDÃO AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO SIMPLIFICADA, CADASTRO AMBIENTAL RURAL
Porte da Atividade ou Empreendimento
Classificação
A
B
C
D
E
Potencial Poluidor/Degradador
Níveis
l
ll
lll
l
ll
lll
I
ll
lll
l
ll
lll
l
ll
lll
Licenças (UPFM)
Única- LU
10
15
20
15
20
40
Prévia- LP
8
10
15
10
15
20
15
20
40
20
40
60
40
60
85
Instalação LI
8
10
15
10
15
20
15
20
40
20
40
60
40
60
100
Operação LO
8
10
15
10
15
20
15
20
40
20
40
60
40
60
100
RCA
PCA
**Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM)
Certidão de Viabilidade Ambiental
1
Certidão de Regularidade Ambiental
1
Autorização Ambiental Simplificada
4
Cadastro Ambiental Rural – CAR (sem vistoria)
3
Cadastro Ambiental Rural – CAR (com vistoria para coleta de dados e coordenadas)
5
Porte da Atividade ou empreendimento
Especificações
Área Construída
(m2)
Pavimentação/
Recapeamento (Km)
Recuperação de Estradas (Km)
Área em Hectare
A
Mínimo
Até 100
Até 0,5
Até 20
0,1ha a 1,5
B
Pequeno
de 100,1 a 300
de 0,51 a 2,0
de 20,01 a 50,0
1,6ha a 2,5
C
Médio
de 300,1 a 600
de 2,01 a 5,0
50,01 a 150,0
2,6ha a 5.0ha
D
Grande
de 600,1 a 1000
de 5,01 a 10,0
150,01 a 300,0
5,1ha a 7,5ha
E
Excepcional
acima de 1000
acima de 10,1
acima de 300,0
Acima de 7,6 ha
* Valores de renovação das licenças serão os mesmos da LP, LI, LO, Autorização Ambiental Simplificada e de Viabilidade em UPF do dia.
** Unidade Padrão Municipal Fiscal.
ENQUADRAMENTO DIFERENCIADO PARA PISCICULTURAS ATÉ 0,50 HECTARES DE LÁMINA D’ÁGUA
TIPO
LP
LI
LO
TOTAL
Piscicultor Agricultura Familiar
2
2
2
6
Piscicultor Empresarial
8
8
8
24
*A Base de calculo das taxas, é a unidade padrão fiscal de Monte Negro-RO vigente.