Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2025
LEI Nº 1.753, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.753, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.289.543,52 (Um Milhão Duzentos e Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.305.0018.2060 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
D.R: 2.600.0000
R$ 133.082,25 (Cento e Trinta e Três Mil Oitenta e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 2º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.305.0018.2060 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R: 2.600.0000
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 3º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.304.0018.2059 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R: 2.600.0000
R$ 217,00 (Duzentos e Dezessete Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 4º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0017.2105- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R: 2.621.0000
R$ 29.093,64 (Vinte e Nove Mil Noventa e Três Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 5º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.303.0017.2100- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R: 2.600.0000
R$ 124.415,55 (Cento e Vinte e Quatro Mil Quatrocentos e Quinze Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 6º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2050- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
D.R: 2.600.0000
R$ 68.366,93 (Sessenta e Oito Mil Trezentos e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 7º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R: 2.600.0000
R$ 205.795,82 (Duzentos e Cinco Mil Setecentos e Noventa e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 8º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1079 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R: 2.600.0000
R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 9º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
D.R: 2.600.0000
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 10º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R: 2.600.0000
R$ 72.689,46 (Setenta e Dois Mil Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 11º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2201 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
D.R: 2.600.0000
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 12º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2201 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R: 2.600.0000
R$ 92.864,04 (Noventa e Dois Mil Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatro Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 13º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2199 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R: 2.600.0000
R$ 112.768,52 (Cento e Doze Mil Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Dois Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 14º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2199 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R: 2.600.0000
R$ 112.768,52 (Cento e Doze Mil Setecentos e Sessenta e Oito Reais e Cinquenta Dois Centavos)
Ficha de Despesa:________
§ 15º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2177 - INCREMENTO DA APS - SAÚDE BUCAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
D.R: 2.600.0000
R$ 7.481,79 (Sete Mil Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e Setenta e Nove Centavos)
Ficha de Despesa:________
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 15º, de R$ 1.289.543,52 (Um Milhão Duzentos e Oitenta e Nove Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Dois Centavos) será por superávit financeiro, referente a reprogramação dos saldos bancários em 31/12/2024, sendo proveniente de Programas Federais e um Estadual, para cobertura das despesas da secretaria de saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 17 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO