Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2024
LEI Nº 1.595, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.595, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 108.700,00 (Cento e Oito Mil e Setecentos Reais) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0029.1129 – CV. LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA ORG. E REALIZ. DO EVENTO 12º ARRAIÁ MONT
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R. 1.701.0000
Ficha de Receita: 193
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0029.1129 – CV. LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA ORG. E REALIZ. DO EVENTO 12º ARRAIÁ MONT
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 8.700,00 (Oito Mil e Setecentos Reais)
D.R. 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) descritos no Artigo 1º § 1º serão cobertos com recurso estadual provenientes de excesso de arrecadação, através da SEJUCEL, e o valor de R$ 8.700,00 (Oito Mil e Setecentos Reais) contidos no § 2º , referente a contrapartida, será coberto por anulação do orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR em anexo.
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 7.508,18 (Sete Mil Quinhentos e Oito Reais e Dezoito Centavos)
D.R. 1.500.0000
Ficha de Despesa: 154
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.191,82 (Um Mil Cento e Noventa e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos)
D.R. 1.500.0000
Ficha de Despesa: 158
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 19 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio