Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 775/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 775/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 775/GAB/2017 DE 19 DE JUNHODE 2017
“DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 634/GAB/PMMN/2015, DE 27 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art.1º. Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizada no mês de março de 2017 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2017, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art.2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos a contar da publicação desta Lei, o qual somará a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º. A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta Lei poderão ser revistos conforme variação déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referencia nesta lei.
Art. 4º - O inciso IV do art. 44, da Lei Municipal nº. 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
IV – de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas e será somado ao normal, igual a 5,00% (cinco por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Tabela I do Anexo I, parte integrante desta Lei;
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município