Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 1.664, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.664, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 110.560,00 (Cento e Dez Mil Quinhentos e Sessenta Reais), e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1189 – AQUIS. E INST. DE BUEIROS TUBULARES METAL. EXT. 10M CV 547/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 237
Ficha de Despesa: ______
I - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 110.073,74 (Cento e Dez Mil Setenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/FITHA-2023, vinculado ao Convênio nº 547/2024/PGE-DERADM, com contrapartida no valor de R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos), que será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
VALOR: R$ 486,26 (Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
FICHA DE DESPESA: 86
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 27 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio