Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2023
LEI Nº 1.423, DE 10 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.423, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1069 – CONCLUSÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS)
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1070 – INVESTIMENTO DE MELHORIA – CORREGO CAI NÁGUA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
FICHA:
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
17.512.0031.1071 – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.
R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS)
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1072 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA – BATE ESTACA - LHC 35.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1073 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE ESTACA- SOBRE O RIO LIMA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
FICHA:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1074 – CONSTRUÇÃO DE PONTE EM MADEIRA - BATE ESTACA - LHC 45.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)
FICHA:
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 10 de maio de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município