Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 1.812, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.812, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 167.785,44 (Cento e Sessenta e Sete Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2038– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
Ficha de Receita: 65
D.R: 0.1.550.000
Ficha de Despesa: 262
§ 2º - 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2038– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
Valor: R$ 47.785,44 (Quarenta e Sete Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Quatro Centavos)
Ficha de Receita: 65
D.R: 0.1.550.000
Ficha de Despesa: 263
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor montante de R$ 167.785,44 (Cento e Sessenta e Sete Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal do Salário Educação, recebido a maior comparado ao projetado inicialmente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 13 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio