Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1.261, DE 31 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.261, DE 31 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 116.931,96 (Cento e dezesseis mil novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2029 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.
R$ 116.931,96 (Cento e dezesseis mil novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos).
Ficha: 144
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 116.931,96 (Cento e dezesseis mil novecentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 31 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024