Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.876, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 22.030,16 (Vinte e Dois Mil Trinta Reais e Dezesseis Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE
10.302.0016.1256- PREST. DE CONTAS/CV. AMPL. DA UND. MISTA DE SAÚDE - HOSP. MÉDIO PORTE IRMÃ DULCE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 22.030,16 (Vinte e Dois Mil Trinta Reais e Dezesseis Centavos)
Destinação de Recurso: 2.632.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 22.030,16 (Vinte e Dois Mil Trinta Reais e Dezesseis Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso estadual que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo financeiro em razão de prestação de contas do Convênio nº 19-2024/PGE-SESAU, proveniente do SESAU, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 17 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal