Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2019
LEI Nº 971/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 971/GAB/PMMN/2019
“Altera o Anexo I, da Lei nº 943, de 02 de setembro de 2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. A quantidade de cargos de provimento efetivo de Motorista de Veículos Leves I e II, carga horária 40 horas, categoria funcional III, escolaridade Ensino Fundamental II e Carteira Habilitação “B-C”, vencimento R$1.200,00, do Grupo Ocupacional – Nível Fundamental, prevista no Anexo I, da Lei nº 943, de 02 de setembro de 2019, passa a ser de 25 (vinte e cinco), conforme Anexo Único, desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 09 de Dezembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município