Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.321, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.321, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 79.471,82 (Setenta e nove quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
25.752.0008.2032 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÍBLICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 79.471,82 (SETENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)
FICHA: _______
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R79.471,82 (Setenta e nove quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024