Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2025
LEI Nº 1.777, DE 13 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.777, DE 13 DE MAIO DE 2025.
“Altera a lei Municipal nº782/GAB/2017, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre os cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º.Fica majorada a remuneração do cargo de Coordenador de Gestão de Frota, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, criado pela lei 1.234 de 25 de janeiro de 2022, legislação que alterou a lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com remuneração disposta no ANEXO I, desta Lei.
Art. 2º. Fica majorada a remuneração do cargo de Diretor de Projetos Educacionais e Culturais, vinculado a Secretaria Municipal de Getão em Turismo, Cultura, Esporte e Recreação - SETUR, criado pela lei 1.234 de 25 de janeiro de 2022, legislação que alterou a lei Municipal 782/17, a qual dispõe sobre os cargos de direção, chefia, assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, com remuneração disposta no ANEXO I, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro, 13 de maio de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS SEMOSP
Cargo
Quant.
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Remuneração
Coordenador de Gestão de Frota
1
R$: 400,00
R$: 3.600,00
R$: 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO - SETUR
Cargo
Quant.
----------------
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Remuneração
Diretor de Projetos Educacionais e Culturais
1
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$: 3.000,00