Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 0659/GAB/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0659/GAB/2015
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE REMANEJAMENTO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento vigente no valor de R$ 11.055,22 (Onze Mil Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.1072 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 11.055,22 (Onze Mil Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos).
Ficha: 02
Artigo 2º - Para o remanejamento administrativo elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 11.055,22 (Onze Mil Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos), segue abaixo a dotação orçamentária a ser remanejada:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA
20.601.0061.2110– CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO VIVEIRO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$: 11.055,22 (Onze Mil Cinquenta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos).
Ficha: 202
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro - RO