Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2026
LEI Nº 1.915, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.915, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.575.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1047 – REF. E AMPL. DA ESC. JUSTINO L. RONCONI-CV. Nº 4/2025/PGE-SEDUC
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
D.R: 2.571.0000.0002
Valor: R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Reais)
Desp: ____
§ 2º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1047 – REF. E AMPL. DA ESC. JUSTINO L. RONCONI-CV. Nº 4/2025/PGE-SEDUC
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
D.R: 2.500.0025.0000
Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
Desp: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor de R$ 1.575.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a repasse estadual proveniente da SEDUC, por intermédio do Deputado Marcelo Cruz, bem como à contrapartida do Município, depositada e mantida em conta ao final do exercício de 2025, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal