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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de novembro de 2026

DECRETO Nº 4884 DE 11 DE NOVEMBRO 2026

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4884 DE 11 DE NOVEMBRO 2026

“Exonerar a servidora FABIANA LUIZA SAQUET BORGES e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e,

Considerando os fatos e circunstâncias constantes nos autos do Processo Administrativo n. 0000339.13.13-2026, bem como o disposto no art. 117, inciso III da Lei Municipal n.015/1993;

D E C R E T A

Artigo 1º - Exonerar por demissão a bem do serviço público a servidora FABIANA LUIZA SAQUET BORGES, Matricula 2888, ocupante do cargo de AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVACAO (ZELADOR), vinculada à Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA, a partir desta data.

Artigo 2º - Fica a servidora notificada a apresentar a declaração de bens e renda – SIGAP no site do Tribunal de Contas – RO e enviar cópia ao RH para ser arquivado junto ao processo, nos termos que determina nossa Corte de Contas.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

Ivair Jose Fernandes

Prefeito

2025/2028

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4359, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 31BD0D90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.