Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2024
LEI Nº 1.625, DE 30 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.625, DE 30 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 1.050.784,60 (Um Milhão Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1170 – CV. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
D.R: 1.632.0000.0000
Ficha de Receita: 213
Ficha de Despesa: _______
§ 2. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1170 – CV. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.784,60 (Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através de emenda parlamentar, por meio da Secretaria de Saúde do Estado – SESAU, e o valor descrito no § 2º R$ 50.784,60 (Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), referente a contrapartida do município será coberto por anulação ao orçamento vigente, conforme Plano de Trabalho e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
ANULAÇÃO:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 50.784,60 (Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos)
D.R: 1.500.0015.0000
Ficha de Despesa: 231
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio