Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2024
LEI Nº 1.654, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.654, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 1.360,76 (Um Mil Trezentos e Sessenta Reais e Setenta e Seis Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2196 – DEVOLUÇÃO TAXA DE INSCRIÇÃO/CONCURSO PÚBLICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.360,76 (Um Mil Trezentos e Sessenta Reais e Setenta e Seis Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: 651
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 1.360,76 (Um Mil Trezentos e Sessenta Reais e Setenta e Seis Centavos), referente a saldo financeiro em conta do concurso público 2019, tratando-se de rendimentos de aplicação no ano de 2024, conforme especificado em solicitação da Segafin e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 13 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio