Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 753/GAB/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 753/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 753/GAB/PMMN/2016
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre alteração nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 fixados na Lei nº. 811/2016 de 21/06/2016, e Anexos de Metas e prioridades para o Exercício de 2017, fixados na Lei nº. 525/2013, Plano Plurianual PPA, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º Altera as Metas e Prioridades da Lei nº. 723/2016 de 08/07/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017.
Art. 2º Altera as Metas e Prioridades da Lei nº. 525/2013 de 04/11/2013, que trata da Lei do Plano Plurianual – PPA/2014-2017, para o Exercício de 2017.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais Artigos e Anexos da Lei 723/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Lei nº. 525/2013, que se trata do Plano Plurianual PPA/2014-2017.
Art. 4º Altera o artigo 21 da Lei Municipal nº. 723/2016 – LDO 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as modificações a que se refere o Artigo 20 da Lei Municipal nº 723/2016 – LDO 2017, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento do Município, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito do Município