Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2023
LEI Nº 1.466, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.466, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial de 10% (dez por cento) do valor do vencimento base dos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo do Município de Monte Negro-RO abrangidos pela Lei Municipal nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º. O reajuste do valor do vencimento base dos servidores públicos concedido nos termos do artigo anterior será implementado em folha de pagamento de forma gradual, sendo 5% (cinco por cento) pagos a partir de 01 de agosto e mais 5% (cinco por cento) pagos a partir de 01 de setembro do corrente ano, conforme tabelas constantes dos Anexos, desta Lei.
Art. 3º. As disposições sobre valor de vencimento base e progressão funcional dos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo do Município previstas nos Anexos I e II, da Lei Municipal nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, passam a vigorar, respectivamente, com as redações dispostas nos Anexos I, II, III e IV, da presente Lei.
Art. 4º. As despesas correntes de pessoal decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargos de provimento efetivo
Categoria Funcional: XVIII
Cargo
Vaga
Vencimento base
Procurador do Município
02
R$10.290,00
VIGÊNCIA: a partir de 01 de agosto de 2023.
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargos de provimento efetivo
Categoria Funcional: XVIII
Cargo
Vaga
Vencimento base
Procurador do Município
02
R$10.804,50
VIGÊNCIA: a partir de 01 de setembro de 2023.
ANEXO III
QUADRO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Procurador do Município Categoria Funcional: XVIII
Próbatorio
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
10.290,00
10.804,50
11.344,73
11.911,96
12.507,56
13.132,94
13.789,58
14.479,06
15.203,02
15.963,17
16.761,33
17.599,39
Nível II
11.833,50
12.425,18
13.046,43
13.698,76
14.383,69
15.102,88
15.858,02
16.650,92
17.483,47
18.357,64
19.275,52
20.239,30
Nível III
17.750,25
18.637,76
19.569,65
20.548,13
21.575,53
22.654,31
23.787,03
24.976,38
26.225,20
27.536,46
28.913,28
30.358,95
VIGÊNCIA: a partir de 01 de agosto de 2023.
ANEXO IV
QUADRO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Procurador do Município
Categoria Funcional: XVIII
Próbatorio
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
Nível
Referência
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
Nível I
10.804,50
11.344,73
11.911,96
12.507,56
13.132,94
13.789,58
14.479,06
15.203,02
15.963,17
16.761,33
17.599,39
18.479,36
Nível II
12.425,18
13.046,44
13.698,76
14.383,70
15.102,88
15.858,03
16.650,93
17.483,48
18.357,65
19.275,53
20.239,31
21.251,27
Nível III
18.637,76
19.569,65
20.548,13
21.575,54
22.654,31
23.787,03
24.976,38
26.225,20
27.536,46
28.913,28
30.358,95
31.876,89
VIGÊNCIA: a partir de 01 de setembro de 2023.
IVAIR JOSE FERNANDES
Preeito do Municipio