Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.318, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.318, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0013.1051 – CV. AQUIS. DE UM CAMINHÃO CARGA SECA PROGRAMA 09032022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E PERMANENTE
R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS)
FICHA: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recurso vinculado ao programa 09032022, Ministério da Economia, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024