Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2020
LEI Nº 1.016/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.016/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.016/GAB/PMMN/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650005.1008 – CONSTRUÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais)
Ficha: 139
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos E Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação proveniente da receita da cota-parte da compensação financeira de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico. Conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 26 de junho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município