Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2023
LEI Nº 1.453, DE 17 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.453, DE 17 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.699.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Nove Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), somando um montante no valor de R$ 1.759.000,00 (Um Milhão Setecentos e Cinquenta e Nove Mil Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1057 – CV. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS URBANAS - CV 927913/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.699.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Nove Mil Reais)
FICHA: ______
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de $ 1.699.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Noventa e Nove Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao CONVÊNIO Nº 927913/2022, e a contrapartida no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente das seguintes fichas, conforme pedido da SEMOSP em anexo:
ANULAÇÃO:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.35 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
FICHA: 47
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 17 de julho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município