Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2019
LEI Nº 951/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 951/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 951/GAB/PMMN/2019 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
”AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 202.296,67 (Duzentos E Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos), conforme a seguir:
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRÍCOLA E ORG. AGRARIA
20.6010012.1078 – CV. AQUISIÇÃO DE CAMIONETE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 202.296,67 (Duzentos E Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 202.296,67 (Duzentos E Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio Federal Nº 003/19/PJ/DER-RO, Nº 004/19/PJ/DER-RO , Nº 002/19/PJ/DER-RO, CV. FITHA, Nº 865518/2018-MI e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 2.296,67 (Dois Mil Duzentos E Noventa E Seis Reais E Sessenta E Sete Centavos).
Ficha: ?
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 04 de Outubro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município