Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2020
LEI Nº 1.015/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.015/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.015/GAB/PMMN/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020
“Altera a Lei nº 918, de 10 de junho de 2019, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. O caput, do artigo 1º, da Lei nº 918, de 10 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município autorizado a contratar servidores por prazo determinado através de processo seletivo simplificado de análise de currículo e por 180 (cento e oitenta dias) contados da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
...........................”.
Art. 2º. Ficam prorrogados por igual período os contratos por prazo determinado em vigor firmados entre o Município e servidores decorrentes do processo seletivo simplificado autorizado pela Lei nº 918, de 10 de junho de 2019.
Parágrafo único. Os contratos por prazo determinado de que trata o caput serão rescindidos automaticamente após a convocação e posse dos candidatos aprovados em concurso público vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro - RO, 26 de junho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município