Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.520, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.520, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no montante de R$ 155.938,02 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Novecentos e Trinta e Oito Reais e Dois Centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1091 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO A INST. SEM FINS LUCRATIVOS -LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.41 – Contribuições
R$ 7.535,89 (Sete Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
§ 2º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1092 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO A INST. COM FINS LUCRATIVOS -LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.60.41 – Subvenções Econômicas
R$ 7.535,89 (Sete Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
§ 3º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1093 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DE ATIVIDADES AUDIOVISUAL-LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 90.593,29 (Noventa Mil Quinhentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Nove Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
§ 4º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1094 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS-LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 42.785,54 (Quarenta e Dois Mil Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos)
D.R. 1.716.00 -Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores
FICHA: _____
§ 5º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1095 – REPASSE FINAN. ASSESSORIA TÉCNICA - LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.328,95 (Cinco Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Cinco Centavos)
D.R. 1.715.00 - Transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º - audiovisual
FICHA: _____
§ 6º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0038.1095 – REPASSE FINAN. ASSESSORIA TÉCNICA - LPG
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.158,46 (Dois Mil Cento e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos)
D.R. 1.716.00 -Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC n° 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores
FICHA: _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 155.938,02 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Novecentos e Trinta e Oito Reais e Dois Centavos), tendo em vista se tratar de saldos financeiros em contas bancárias na data de 31/12/2023, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio