Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2020
LEI Nº 997/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 997/GAB/PMMN/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 28.100,00 (Vinte E Oito Mil E Cem Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-SEMED
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.800,00 (Dez Mil E Oitocentos Reais).
Ficha: 98
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.8410000.0003 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO A ELETROBRAS
Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
R$ 17.300,00 (Dezessete Mil E Trezentos Reais).
Ficha: 66
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 28.100,00 (Vinte E Oito Mil E Cem Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 102
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2027 – MANUTENÇÕA DAS ATIV.DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
Ficha: 112
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS COM EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$ 17.300,00 (Dezessete Mil E Trezentos Reais).
Ficha: 46
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 27 de Abril de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município