Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 0605/GAB/PMMN/2014 DE 16 DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0605/GAB/PMMN/2014 DE 16 DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 29.132,36 (Vinte e Nove Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos) conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$: 29.132,36 (Vinte e Nove Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos)
Ficha: 137
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 29.132,36 (Vinte e Nove Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos), será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0011.2018– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes
R$: 29.132,36 (Vinte e Nove Mil Cento e Trinta e Dois Reais e Trinta e Seis Centavos)
Ficha: 134
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal