Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 866/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 866/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 393.457,23 (Trezentos E Noventa E Três Mil Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais E Vinte E Três Centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º no valor de R$ 393.457,23 (Trezentos E Noventa E Três Mil Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais E Vinte E Três Centavos), servirá para suplementar as fichas nº 181 de vencimentos e vantagens fixas da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para efetuar o pagamento dos servidores.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2042 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 393.457,23 (Trezentos E Noventa E Três Mil Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais E Vinte E Três Centavos)
Ficha: 181
Artigo 3º - Para a suplementação da ficha de vencimentos e vantagens fixas da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2041 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO CONSELHO MUN. DE SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
Ficha: 179
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2053 – AQUIS. DE INSUMOS E MATERIAL PENSO ATENÇÃO BÁSICA - RP
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 191.438,90 (Cento E Noventa E Um Mil Quatrocentos E Trinta E Oito Reais E Noventa Centavos)
Ficha: 229
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2044– AQUIS. DE INSUMOS E MATERIAL PENSO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 199.018,33 (Cento E Noventa E Nove Mil E Dezoito Reais E Trinta E Tês Centavos)
Ficha: 241
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito