Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2014
LEI 577-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 577-2014
LEI MUNICIPAL Nº 577/GAB/PMMN/2014
DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
“Altera as Leis Municipais 516/GAB/2013 e 371/GAB/201O e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, Bruno Pereira de Souza, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1 ° - O artigo 38 da Lei Municipal n" 516/GAB/20 13 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte Negro, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 38 - A Gratificação pela Escola de Dificil Acesso - GEDA será de 15% (quinze por cento) do vencimento básico, somente para os servidores lotados nas Escolas: Santa Lúcia, 22 de Abril e Justino Luiz Ronconi; e de 20% (vinte por cento) do vencimento básico para Escola Mário Palmério.
Parágrafo Único - Terá direito a receber GEDA que trata este artigo os professores e pessoal de apoio, os quais deverão efetivamente estarem executando suas tarefas nas unidades escolares relacionadas no caput deste artigo.
Artigo 2° - Altera o § 1° e 20, e acrescenta § 30 no artigo 64 da Lei Municipal na 371/GAB/2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários de todas as Secretarias do âmbito da Administração do Poder Executivo do Município de Monte Negro, passando a ter a seguinte redação:
§ 1º - Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, somente poderão ser convertidos em pecúnia nos seguintes casos:
I – Para os profissionais da educação da Lei Municipal n° 516/GAB/2013.
II - Quando o servidor estiver acometido de doença grave, que deverá ser comprovado através de junta médica, nos termos das doenças relacionadas pela Lei Federal n° 7.713/88 ou equivalente.
III- Aposentadoria e morte do servidor público.
§ 2º - A conversão em pecúnia que trata o inciso I do parágrafo anterior, somente será concedida se houver o indeferimento para o gozo por falta de pessoal com parecer favorável da Secretária Municipal de Educação, sendo o ato de liberação e pagamento discricionário e de conveniência do Chefe do Executivo.
§ 3° - Fica vedado o pagamento em pecúnia da licença prêmio em situações diferentes dos parágrafos anteriores".
Artigo 3° - O § 1º do artigo 43 da Lei Municipal n° 516/GAB/20 13 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do Município de Monte Negro, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1º - A licença prêmio somente será convertida em pecúnia nos termos do artigo 64 da Lei Municipal n° 371/2010".
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
BRUNO PEREIRA DE SOUZA
Prefeito do Município de Monte Negro - RO