Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 851/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 851/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 851/GAB/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
“Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017, para criar os cargos de Coordenador da Casa de Acolhimento, Cuidador e Auxiliar de Cuidador, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMDES - CASA DE ACOLHIMENTO "LAR ESPERANÇA"
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador da Casa de Acolhimento
01
R$ 250,00
R$ 2.250,00
R$ 2.500,00
Cuidador
06
R$ 100,00
R$ 900,00
R$ 1.000,00
Auxiliar de Cuidador
06
R$ 95,40
R$ 858,60
R$ 954,00
Parágrafo único. Os cargos de Cuidador e Auxiliar de Cuidador são de caráter temporário, e vigorarão até a realização do próximo concurso público municipal.
Art. 2º - Fixa as atribuições dos cargos elencados no artigo anterior, conforme quadro abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Coordenador da Casa de Acolhimento
I - Gestão da entidade;
II - Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do projeto político-pedagógico do serviço;
III - Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
IV - Articulação com a rede de serviços;
V - Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;
VI - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Cuidador
I - Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção;
II - Organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
III - Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da auto-estima e construção da identidade;
IV - Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
V - Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano. Quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento;
VI - Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;
VI - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Auxiliar de Cuidador
I - apoio às funções do cuidador;
II - cuidados com a moradia (organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos, dentre outros);
III - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município