Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 798/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 798/GAB/2017
“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, novas meta referente aos programas 008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS – SEMOSP, 003 – APOIO ADMINISTRATIVO SEGAFIN, 0058 – PATRULHA AGRICOLA e 0021 – APOIO ADMINISTRATIVO SEPAGRI, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2017 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2017, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
25.7520008.1236 - CV. IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CANTEIRO CENTRAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
02.03.00 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220003.1237 - CV. AQUISIÇÃO DE VEICULO - SALA DO EMPREENDEDOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
20.6010058.1238 - CV. AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
20.1220021.1239 - CV. CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar nova ficha de despesa com elemento 4.4.90.51 – obras e instalações dentro da ação Manutenção das atividades da SEPAGRI, torna-se necessário abertura de ficha para prefeitura empenhar CONTRAPARTIDA do convênio BARRACÃO DA AGRICULTURA, para suplementação da nova ficha, será anulado dotação conforme segue abaixo.
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEPAGRI
04.1220021.1036 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEPAGRI
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Artigo 4º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a convênios Estadual e Federal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal