Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.298, DE 05 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.298, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 1.300.452,69 (Um milhão trezentos mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), conforme a seguir:
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL.
R$ 42.165,04 (Quarenta e dois mil cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos)
Ficha: 08
01.01.00 – LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
R$ 40.500,00 (Quarenta mil e quinhentos reais)
Ficha: 0014
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 28.334,96 (Vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos)
Ficha: 24
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ficha: 55
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN.
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇOES PATRONAIS.
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) CESSÃO ONEROSA
Ficha: 60
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON.
Elemento de Despesa: 4.6.91.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA – INTRA OFSS.
R$ 184.529,36 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) CESSÃO ONEROSA.
Ficha: _____
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
28.846.0000.0004 – PRECATÓRIOS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais)
Ficha: 69
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Ficha: 71
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Ficha: 84
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
Ficha: 108
R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.
Ficha: 112
R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco) CESSÃO ONEROSA
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019– FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISÍCAS.
Ficha: 116
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2022– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
Ficha: 128
R$ 48.923,33 (Quarenta e oito mil novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.300.452,69 (Um milhão trezentos mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), será por excesso de arrecadação, do FPM e ICMS, IPVA e CESSÃO ONEROSA para fins de aproveitamento econômico. Conforme extratos e relatórios em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 05 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024