Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.573, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, sendo de repasse no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), somando um montante de R$ 1.575.000,00 (Um Milhão Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais) e distribuir o valor na dotação orçamentária a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1121 – PAV. DE VIAS URB. EM BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO, COM MEIO-FIO E SARJETA- CV. 81/2024/PGE/DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)
D.R: 1.701.0000
Ficha de Receita: 167
Ficha de Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1121 – PAV. DE VIAS URB. EM BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO, COM MEIO-FIO E SARJETA- CV. 81/2024/PGE/DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º e 2º, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 81/2024/PGE-DERADM, e contrapartida no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo.
.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
FICHA: 93
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 30 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio