Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL 669/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 669/GAB/2015 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe: Autoriza a reformulação administrativa por transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias, no Orçamento-Programa 2015, da Câmara Municipal de Monte Negro.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o reformulação administrativa por transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um projeto de atividade para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outro de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 24.500,00 ( Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais) existentes nas dotações dos seguintes Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015:
01.01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001.031.0001.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Ficha 04 3190-11
Vencimentos e vantagens fixas-pessoa civil
492,61
Ficha 05 3190-13
Obrigações patronais
5.644,84
Ficha 09 3190-94
Indenizações e restituições trabalhistas
6.721,48
Ficha 13 3390-33
Passagens e despesas com locomoção
6.222,25
Ficha 14 3390-35
Serviços de consultoria
1.000,00
Ficha 15 3390-39
Outros serviços pessoa jurídica
4.418,82
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
24.500,00
Art. 2º O Prefeito fica autorizado a efetuar a reformulação administrativa por transposição e transferência de dotações, no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais), à conta da anulação prevista no artigo anterior, obedecendo às seguintes distribuições nas dotações Projetos/Atividade e Unidades Orçamentárias do Orçamento-Programa 2015:
01.01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001.031.0001
ATUAÇÕES LEGISLATIVAS
01.01.001.031.0001.1001.
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Ficha 001 4490-52
Equipamentos e material permanente
7.500,00
01.01.001.031.0001.1072.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
Ficha 002 4490-51
Obras e instalações
11.000,00
01.01.001.031.0001.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Ficha 11 3390-14
Diária – civil
2.000,00
Ficha 12 3390-30
Material de consumo
4.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
24.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 14 de Dezembro de 2015
JAIR MIOTTO JÚNIOR
Prefeito de Monte Negro/RO