Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI Nº 1.442, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.442, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 70.175,36 (Setenta Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 70.175,36 (SETENTA MIL CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 70.175,36 (Setenta Mil Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso estadual, conforme juntada de Resolução nº 69/2023/SESAU-CIB Anexo I.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 19 de junho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município