Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2020
LEI Nº 1.039/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.039/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.039/GAB/PMMN/2020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providências no valor de R$ 62,73 (Sessenta E Dois Reais E Setenta E Três Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010017.2090 – CV. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATENÇÃO BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 62,73 (Sessenta E Dois Reais E Setenta E Três Centavos).
Ficha: 534
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 62,73 (Sessenta E Dois Reais E Setenta E Três Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro – RO, 23 de outubro de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município