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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023

LEI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED.

Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, a recepção e gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Educação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Negro, 27 de fevereiro 2023

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3421, em 28 de fevereiro de 2023. Código identificador 27DB7890: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.