Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED.
Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, a recepção e gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Educação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Negro, 27 de fevereiro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município