Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2019
LEI Nº 963/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 963/GAB/PMMN/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 579.571,00 (Quinhentos E Setenta E Nove Mil Quinhentos E Setenta E Um Reais), conforme a seguir:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Ficha: 21
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003 – PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 5000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 22
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Ficha: 47
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 95.000,00 (Setenta E Cinco Mil Reais).
Ficha: 75
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2011 - FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Ficha: 76
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO.
04.1220002.2076 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 330
02.10.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO.
04.1220002.2076 - PAGAMENTOS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.571,00 (Mil Quinhentos E Setenta E Um Reais).
Ficha: 331
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.1220002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Ficha: 345
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.1220015.2042 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 215.000,00 (Duzentos E Quinze Mil Reais).
Ficha: 167
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.1220015.2042 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 83.000,00 (Oitenta E Três Mil Reais).
Ficha: 168
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 42.000,00 (Quarenta E Dois Mil Reais)
Ficha: 251
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Ficha: 252
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2109 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Ficha: 286
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2109 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Ficha: 287
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 579.571,00 (Quinhentos E Setenta E Nove Mil Quinhentos E Setenta E Um Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso de fontes livres na receita do Município.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 25 de Novembro de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município