Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1.946, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.946, DE 09 DE JUNHO DE 2026.
“Altera a lei municipal n ° 758 de 07 de fevereiro de 2017, lei que “Cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, organiza sua estrutura administrativa, estabelece competências, carreira dos servidores, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. O artigo 07, da lei Municipal nºº758/GAB/2017 de 07 de fevereiro de 2017, lei que Cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 07º. A Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos e funções:
I – 02 (dois) Procuradores do Município;
II – 01 (um) Procurador Geral do Município;
III - 01 (um) Corregedor Geral do Município;
IV - 01 (um) Procurador Chefe da Procuradoria Administrativa e Judicial;
V - 01 (um) Assessor Jurídico
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município (PGM) tem como chefe o Procurador Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e exercerá funções de direção superior, coordenação, supervisão e orientação institucional da Procuradoria, preservando-se as atribuições permanentes da advocacia pública aos procuradores efetivos integrantes da carreira.
Art. 02º. O artigo 9º da lei Municipal nºº758/GAB/2017 de 07 de fevereiro de 2017, lei que Cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. Compete ao Procurador Geral do Município:
I - Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, na forma da legislação vigente;
II - Atender as consultas formuladas pelo Prefeito ou quaisquer outros setores pertencentes à Administração Municipal;
III – dirigir, coordenar e controlar a execução das competências especificas e genéricas da PGM;
IV – Receber as intimações e notificações judiciais ou delegar essas atribuições ao Subprocurador Geral;
V – Coordenar o exame das minutas de editais de licitação, contratos, convênios, acordos, ajustes, rescisões ou de instrumentos congêneres;
VI – Decidir as dúvidas quanto a competência e atribuições dos diversos órgãos e unidades da PGM;
VII – determinar sobre a distribuição e relotação dos Procuradores e outros Servidores nos respectivos órgãos e unidades da Procuradoria;
VIII – baixar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e do Regimento Interno da PGM;
IX – Referendar os atos de natureza legislativa quando assinados pelo Prefeito;
X – Emitir, aprovar ou editar parecer sobre matéria de interesse geral do Município;
XI – avocar processo para emitir parecer;
XII – determinar abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta, de oficio ou mediante requerimento de Secretário Municipal ou autoridade equivalente;
XIII – aplicar pena disciplinar aos integrantes da carreira de Procurador do Município, salvo a de demissão;
XIV – designar grupo ou comissão de trabalho para atividade específica de interesse da Administração municipal;
XV – Propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XVI – Elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município;
Parágrafo único. O cargo de Procurador Geral do Município, de direção superior da Procuradoria-Geral do Município, é de dedicação exclusiva, conforme artigo 29, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e será exercido em caráter de confiança, mediante livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, dentre bacharéis em Direito regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, observadas as atribuições e requisitos previstos nesta Lei, fazendo jus o ocupante à remuneração fixada no Anexo I desta Lei, observado o teto remuneratório constitucional aplicável ao Município.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos e revogando os que se acharem em contrário.
Monte negro, 03 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargos de provimento em comissão
Cargo
Vaga
Vencimento
Procurador Geral do Município
01
R$: 18.000,00
Monte negro, 03 de junho de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal