Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 1.983, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 461.148,80 (Quatrocentos e Sessenta e Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais ne Oitenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0003.1082 – REF. E REVITAÇÃO DA PRAÇA MUN PAULO MIOTTO (CHAFARIZ) C.R Nº 987322/2025
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 403.817,00 (Quatrocentos e Três Mil, Oitocentos e Dezessete Reais)
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0003.1082 – REF. E REVITAÇÃO DA PRAÇA MUN PAULO MIOTTO (CHAFARIZ) C.R Nº 987322/2025
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 57.331,80 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos)
D. R: 01.500.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 403.817,00 (Quatrocentos e Três Mil, Oitocentos e Dezessete Reais) será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através de Transferência Especial C.R Nº 987322/2025, proveniente do Ministério do Turismo oriundo de Recursos Federal, através da Caixa Econômica Federal por intermédio do Deputado Thiago Flores, para REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL PAULO MIOTTO NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (CHAFARIZ), e o valor descrito -§ 2º de R$ 57.331,80 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0003.2055 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 111
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.95.00 - Indenização Pela Execução de Trabalhos de Campo
R$ 5.331,80 (Cinco mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 125
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 29 de setembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal