Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§ 2º Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.
Art. 2º
Os cargos, a quantidade e carga horaria para contratação de que trata esta lei, será conforme tabela abaixo:
LOTAÇÃO
ESCOLARIDADE
CARGOS/FUNÇÃO
C.H.
VAGAS
REMUNERAÇÃO
SEMED
Ensino Médio
Técnico de Suporte de Informática Escolar
40h
05
R$ 1.682,98
- Graduação em nível Superior na área de Nutrição. - Registro no Conselho de Classe do Cargo
Técnico em Desenvolvimento Escolar/Nutricionista
40h
02
R$ 3.659,39
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Professor Nível II/ Psicopedagogo
30h
05
R$ 3.169,95
ZONA URBANA - Escola Maria de Abreu Bianco; - Creche São Francisco de Assis; - Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Professor Nível II/ Atendimento Educacional Especializado
40h
04
R$ 4.226,59
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil
30h
40
R$ 3.169,95
Professor Nível II/ Educação Física
30h
02
R$ 3.169,95
Ensino Fundamental
Técnico Administrativo I/ Zeladora
40h
12
R$ 1.374,67
Ensino Médio
Cuidador (a)
40h
20
R$ 1.682,98
ZONA RURAL I - Escola Justino Luiz Ronconi; - Escola Francisco dos Santos
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Professor Nível II/ Atendimento Educacional Especializado
30h
02
R$ 3.169,95
Professor Nível II/ Língua Portuguesa
02
Professor Nível II/ Língua Portuguesa /Inglesa
02
Professor Nível II/ Matemática
02
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil
12
Professor Nível II/ Ciências Biológicas
02
Professor Nível II/ História
02
Ensino Fundamental
Técnico Administrativo I/ Zeladora
40h
02
R$ 1.374,67
Ensino Médio
Cuidador (a)
40h
04
R$ 1.682,98
ZONA RURAL II - Escola Mário Palmério; - Escola Santa Lúcia
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Professor Nível II/ Atendimento Educacional Especializado
30h
03
R$ 3.169,95
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil
30h
10
Professor Nível II/ Ciências Biológicas
30h
02
Professor Nível II/ História
30h
02
Professor Nível II/ Geografia
30h
02
Professor Nível II/ Matemática
30h
02
Professor Nível II/ Língua Portuguesa/ Inglesa
30h
02
Ensino Fundamental
Técnico Administrativo I/ Zeladora
40h
04
R$ 1.374,67
Ensino Médio
Cuidador (a)
40h
04
R$ 1.682,98
ZONA RURAL III - Escola Mário Palmério/ Extensão Ulisses
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil
30h
07
R$ 3.169,95
Ensino Fundamental
Técnico Administrativo I/ Zeladora
40h
03
R$ 1.374,67
Ensino Fundamental
Técnico Administrativo I/ Merendeira
40h
02
R$ 1.374,67
Ensino Médio
Cuidador (a)
40h
02
R$ 1.682,98
Art. 3º As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º serão as seguintes:
I - Professor Nível II (Educação Infantil; Séries Iniciais; Atendimento Educacional Especializado; Ciências Biológicas; Educação Física; Geografia; História; Língua Portuguesa; Língua Portuguesa/Inglesa; Matemática e Psicopedagogo) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.
II - Técnico Administrativo I/Zeladora e Merendeira - Aquele que executa a atividade de nível fundamental e médio de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, auxiliar de creche, tarefas administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins;
III - Cuidador (a) - Categoria funcional com a atribuição de garantir a inclusão e a aprendizagem de alguns alunos (as). “O papel do cuidador (a) é oferecer o acompanhamento individualizado, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais. Entender sobre cuidados básico de atividades de vida diária e prática do cotidiano dos (das) alunos (as) (dar lanche aos que apresentam dificuldades motoras dos membros superiores, realizar a higiene bucal após a alimentação e nos casos de sialorreia (caracteriza-se por uma produção de saliva em excesso e é um problema comum em crianças com problema neurológicos), e a higiene corporal/íntima e trocas de fraldas e de vestuário); saber abordar o aluno para os cuidados pessoais, bem como o auxiliá-lo para o uso do banheiro; conhecer sobre a adequação postural para a pessoa com pouca ou nenhuma mobilidade e movimento corporal nos cuidados necessários, descolar com segurança e adequadamente o (a) aluno (a), a respeito dos cuidados que ele necessita de acordo com as funções estabelecidas para o (a) cuidador (a); compreender indicações básicas contidas no histórico escolar do aluno(a) com referência às necessidades educacionais especiais; ter conhecimento de quando uma situação requer outros cuidados fora aquele de seu alcance e do âmbito da escola.
IV - Técnico em Desenvolvimento Escolar/Nutricionista - categoria funcional com a atribuição de executar serviços de elaboração de cardápios, planilha de alimentação escolar, Nutrição, Fonoaudióloga, Psicologia Educacional e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei.
V – Técnico de Suporte de Informática Escolar - Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de suporte técnico aos usuários de microcomputadores e professores nas aulas com uso de informática, nas Escolas Municipais, no tocante ao uso de softwares básicos como sistema operacional, editores de textos, planilhas eletrônicas, apresentação multimídia, antivírus e outros; diagnosticar e solucionar problemas de redes em geral, contribuir em treinamentos de usuários e professores no uso de recursos de informática; executar rotinas de backup; formatar e instalar sistemas operacionais e demais programas; zelar pela guarda conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho e laboratórios das Escolas do Sistema Municipal.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Municipio