Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2021
LEI Nº 1.100, DE 22 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100, DE 22 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 250.209,74 (duzentos e cinquenta mil duzentos e nove reais setenta e quatro centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1083 – CV. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 250.209,74 (duzentos e cinquenta mil duzentos e nove reais setenta e quatro centavos).
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 250.209,74 (duzentos e cinquenta mil duzentos e nove reais setenta e quatro centavos), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, através do termo de ajuste de compromisso PAR Nº 202000495-6 no orçamento do exercício de 2021, e por anulação de saldo de dotação, conforme especificação abaixo:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2027 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo
R$ 209,74 (duzentos e nove reais setenta e quatro centavos).
Ficha 106
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 22 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024