Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI Nº 1.665, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.665, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n° 1254 de 08 de março de 2022 e dá outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Os dispositivos adiantes enumerados da Lei Ordinária n° 1.254, de 08 de março de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Fundo Municipal de Educação do Município de Monte Negro e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2º..........
§ 4º - Profissional da Educação: servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo que exerce atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência e que exerce atividades de preparo da alimentação escolar, manutenção e infraestrutura, atividade escolar administrativa, multimeio didático, transporte, biblioteconomia, nutrição, psicologia, informática, inspeção de alunos, artes, música e assistência social.
IV - Técnico em Desenvolvimento Escolar: categoria funcional com a atribuição de executar serviços de Nutrição, Fonoaudiólogo, Psicologia Educacional, Assistência Social e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei;
Art.4º -.................................
§ 1º Do professor:
Nível II - Formação em nível superior em Pedagogia (Educação Infantil e Séries Iniciais); licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo (ciências, geografia, história, matemática, língua portuguesa/inglesa, educação física), com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;”
Art. 2º - Os anexos I e III, passam a vigorar com redação disposta no anexo único desta lei.
Art. 3º - Altera-se o anexo VI, retificando a tabela de acordo com os níveis correspondentes e os valores reajustados serão efetivados a partir de janeiro de 2025 e os recursos necessários à execução desse disposto, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento da SEMED.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro, 27 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino.
Cargos deste plano
Quantidade
Técnico Administrativo I
100
Técnico Administrativo II
05
Agente Gestão Escolar
08
Técnico em Desenvolvimento Escolar
06
Professor
180
Técnico de Transporte Escolar
25
Técnico de Suporte de Informática
07
Técnico Educacional de Creche
10
Cuidador
20
Monitor de Transporte Escolar
25
ANEXO III
CARGO
NÍVEL
ESCOLARIDADE
Professor
I
Com formação em nível médio na modalidade normal (magistério) cargo em extinção
II
Formação em nível superior em Pedagogia (Educação Infantil e Séries Iniciais); licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo (ciências, geografia, história, matemática, língua portuguesa/inglesa, educação física), com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
III
Pós-graduação "lato sensu"
Técnico Administrativo I, Agente de Gestão Escolar, Técnico de Transporte Escolar e Monitor de Transporte Escolar
I
Escolaridade Ensino Fundamental
II
Escolaridade Ensino Médio
III
Ensino Superior
Técnico Administrativo II, Agente Educacional de Creche, Técnico de Suporte de Informática e Cuidador
I
Escolaridade Ensino Médio
II
Escolaridade Ensino Superior
III
Escolaridade Pós-graduação lato sensu
Técnico em Desenvolvimento Escolar
I
Escolaridade Ensino Superior
II
Escolaridade Pós-graduação lato sensu
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DA CARREIRA DO CARGO DE: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
CLASSE
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
35 anos
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
Nível I
4.025,32
4.226,59
4.437,92
4.659,81
4.892,80
5.137,44
5.394,32
5.664,03
5.947,23
6.244,60
6.556,83
6.884,67
7.228,90
Nível II
4.629,12
4.860,58
5.103,61
5.358,79
5.626,73
5.908,07
6.203,47
6.513,64
6.839,33
7.181,29
7.540,36
7.917,37
8.313,24
Monte Negro, 27 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio