Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.199, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, ao orçamento vigente, no valor de R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), segue abaixo dotações orçamentárias para ser anuladas:
ANULAÇÃO
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 17.260,99 (Dezessete mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos).
Ficha: 339
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
18.541.0032.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 7.259,01 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e um centavo).
Ficha: 353
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento, citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada.
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC, MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS - SEMOSP.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais).
Ficha: 75
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024